{"id":3106,"date":"2019-04-18T14:50:48","date_gmt":"2019-04-18T17:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.linkcertificacao.com.br\/?p=3106"},"modified":"2019-04-18T14:50:48","modified_gmt":"2019-04-18T17:50:48","slug":"medida-provisoria-compromete-a-protecao-de-dados-pessoais-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.linkcertificacao.com.br\/novo\/medida-provisoria-compromete-a-protecao-de-dados-pessoais-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria compromete a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 869\/2018, que altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709, de 2018<\/a>), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audi\u00eancia p\u00fablica nesta quarta-feira (10) na\u00a0comiss\u00e3o mista que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o sancionada no ano passado.<\/p>\n

A MP 869\/2018 revogou alguns dispositivos da lei, como a obrigatoriedade de prestar contas sobre o uso de dados pessoais coletados de cidad\u00e3os em algumas situa\u00e7\u00f5es e a veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de determinados bancos de dados com o setor privado.<\/p>\n

Renata Mielli, coordenadora-geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o, afirmou que a medida provis\u00f3ria flexibilizou a legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado de tal forma que \u201cpodemos dizer que n\u00e3o temos mais\u201d uma norma de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\u2014 Justamente pela assimetria de poder que tem com rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, o poder p\u00fablico precisa ter ainda responsabilidade de usar esses dados para os fins de interesse p\u00fablico e para os objetivos para os quais eles foram coletados. N\u00e3o pode haver desvio de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, algumas iniciativas da MP fazem retroceder o debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Ele explicou que, sem um marco legal s\u00f3lido, princ\u00edpios fundamentais da rela\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com o Estado ficam comprometidos.<\/p>\n

\u2014 Precisamos estabelecer regras e pr\u00e1ticas informacionais justas porque, caso contr\u00e1rio geramos uma paralisia. O cidad\u00e3o n\u00e3o vai ter mais confian\u00e7a para trocar dados com o gestor p\u00fablico. Isso gera preju\u00edzos para a sociedade como um todo.<\/p>\n

Bioni acrescentou que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u201ctende a patinar\u201d se a medida provis\u00f3ria for aprovada e que outros objetivos do pa\u00eds tamb\u00e9m podem sair prejudicados. Um exemplo que ele citou \u00e9 a digitaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma meta do atual governo. Esse salto depende de parcerias com o setor privado, que podem n\u00e3o avan\u00e7ar caso haja inseguran\u00e7a jur\u00eddica na forma\u00e7\u00e3o de bases de dados governamentais.<\/p>\n

Outro risco, na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 um eventual ingresso do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

\u2014 \u00c9 preciso ter uma regula\u00e7\u00e3o que seja sim\u00e9trica entre o setor privado e setor p\u00fablico. Ser\u00e1 que, ratificando as altera\u00e7\u00f5es propostas pela medida provis\u00f3ria, n\u00e3o estaremos em rota de colis\u00e3o com a OCDE?<\/p>\n

Vazamentos<\/strong><\/p>\n

No entendimento de Renata Mielli, a medida provis\u00f3ria abre caminho para que \u00f3rg\u00e3os de governo tornem p\u00fablicos os dados de pessoas que fa\u00e7am pedidos via\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, o que seria um resultado preocupante.<\/p>\n

\u2014\u00a0Essa privacidade \u00e9 fundamental para garantir que a pessoa que procura informa\u00e7\u00f5es sobre o Estado brasileiro n\u00e3o seja alvo de qualquer tipo de persegui\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ela destacou que j\u00e1 h\u00e1 registros de vazamentos e comercializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis de cidad\u00e3os, a partir de bases de dados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e das v\u00e1rias modalidades de bilhete \u00fanico para transporte p\u00fablico. Um caso grave, segundo Renata Mielli, \u00e9 o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa p\u00fablica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que presta servi\u00e7os \u00e0 Uni\u00e3o. O Serpro tem contato, entre outros sistemas, com o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), com o Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam) e com a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

O coordenador estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a dos Ativos da Informa\u00e7\u00e3o do Serpro, Ulysses Machado, rebateu a afirma\u00e7\u00e3o. Ele disse que a empresa est\u00e1 ciente da venda de bases de dados sob sua responsabilidade, mas salientou que isso \u00e9 decorr\u00eancia de “atividades ilegais”, que t\u00eam sido combatidas.<\/p>\n

Machado afirmou que o Serpro adota pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a que est\u00e3o \u00e0 frente de conven\u00e7\u00f5es internacionais e da pr\u00f3pria OCDE, e destacou que h\u00e1 empresa tem 55 anos de atua\u00e7\u00e3o reconhecida. Ele defendeu um “equil\u00edbrio na lei”, que contribua para a efici\u00eancia da gest\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Dados pessoais devem ser protegidos, mas o fluxo da informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve alimentar a economia e a organiza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Autoridade<\/strong><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria em discuss\u00e3o tamb\u00e9m cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 elaborar regulamentos espec\u00edficos para o tratamento de dados no \u00e2mbito do governo.<\/p>\n

Moises Dion\u00edsio da Silva, coordenador-geral de Contraintelig\u00eancia da Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, disse que a ANPD precisa ser estabelecida \u201co mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d. Ele explicou que dados estrat\u00e9gicos e sens\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a nacional est\u00e3o vulner\u00e1veis enquanto n\u00e3o existir uma entidade respons\u00e1vel pela normatiza\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 Temos que pensar para essa Autoridade a vis\u00e3o de defesa do Estado brasileiro e seus interesses. O que existe, no pa\u00eds, de dados abertos e desprotegidos n\u00f3s n\u00e3o podemos nem calcular.<\/p>\n

Amea\u00e7as contra a seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Dion\u00edsio advertiu que sites de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos brasileiros, hoje, d\u00e3o acesso livre a documentos que podem ser usados para se cometer amea\u00e7as contra a seguran\u00e7a do pa\u00eds. Segundo ele, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) se valeu de plantas baixas de pres\u00eddios para planejar o resgate de um l\u00edder, e subesta\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas em Fortaleza (CE) foram atacadas no in\u00edcio de 2019 a partir de informa\u00e7\u00f5es sobre a planta energ\u00e9tica do pa\u00eds.<\/p>\n

Coordenador da Unidade Especial de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), o\u00a0promotor de Justi\u00e7a Frederico Ceroy discordou do representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Para ele, a ANPD n\u00e3o pode ter atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a nacional, por se tratar de um \u00f3rg\u00e3o civil.<\/p>\n

Ceroy afirmou por\u00e9m que a Autoridade deve normatizar o tratamento de dados inseridos em investiga\u00e7\u00f5es criminais. O motivo disso \u00e9 que essas investiga\u00e7\u00f5es muitas vezes precisam trocar informa\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses, algo que seria aprimorado a partir da exist\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio consistente.<\/p>\n

\u2014 Para recebermos dados do exterior temos que ter um arcabou\u00e7o forte. A Interpol ou o Departamento de Justi\u00e7a americano precisam ter seguran\u00e7a para passar esses dados para n\u00f3s.<\/p>\n

Ceroy destacou que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 programada para entrar em vigor em 2020 \u2014 ter\u00e1 uma amplitude \u201cbrutal\u201d sobre todos os setores da economia e ter\u00e1 como um de seus objetivos modular as regras sobre empresas de diferentes tamanhos. Como essa \u00e9 uma tarefa complexa, ela precisar\u00e1 de um \u00f3rg\u00e3o implementador robusto.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 a Autoridade Nacional que vai fazer o corte do n\u00edvel de\u00a0enforcement\u00a0do Estado. Hoje temos tratamento igualit\u00e1rio para o facebook e para a startup que tem dois funcion\u00e1rios. Isso n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel.<\/p>\n

Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A comiss\u00e3o que analisa a MP 869\/2018 \u00e9 presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A medida provis\u00f3ria j\u00e1 recebeu 176 emendas. A audi\u00eancia p\u00fablica desta quarta-feira foi a segunda de uma s\u00e9rie de quatro programadas pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relat\u00f3rio deve ser apresentado no pr\u00f3ximo dia 23.<\/p>\n

Fonte: Senado Not\u00edcias<\/a><\/p>\n

Fonte da Imagem: Business photo created by yanalya – www.freepik.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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