O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 20\/09\/2019, a MP de Liberdade Econ\u00f4mica. A lei 13.874\/2019 foi apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e j\u00e1 havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto.<\/p>\n
De acordo com estudos realizados pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, a lei pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milh\u00f5es de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.<\/p>\n
Entenda as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n
eSocial<\/strong><\/p>\n O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas. Dar\u00e1 lugar a um sistema mais simples, que exigir\u00e1 50% menos dados.<\/p>\n \u00a0Bloco K<\/strong><\/p>\n O Bloco K \u00e9 o livro Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e Estoque na vers\u00e3o digital, e faz parte da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD-ICMS\/IPI, atualmente deve ser informado mensalmente pelos industriais e tamb\u00e9m pelo atacadista.<\/p>\n De acordo com a lei, o Bloco K n\u00e3o ser\u00e1 extinto, mas substitu\u00eddo por um sistema simplificado de escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0Carteira de Trabalho Digital<\/strong><\/p>\n As novas carteiras de trabalho ser\u00e3o emitidas em meio eletr\u00f4nico e s\u00f3 ser\u00e3o impressas em papel em car\u00e1ter excepcional. Na nova carteira constar\u00e1 o n\u00famero do CPF como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado.<\/p>\n Quanto aos registros, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis a partir da admiss\u00e3o do trabalhador para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o preenchimento, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/p>\n Registro de ponto<\/strong><\/p>\n A lei autoriza o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o. Assim, os trabalhadores podem anotar apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidem com os regulares. O registro dever\u00e1 ser feito apenas nas aus\u00eancias, atrasos e jornadas extraordin\u00e1rias. No entanto, a pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados<\/p>\n Por outro lado, os trabalhos realizados fora das empresas devem ser registrados.<\/p>\n Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 mais exigido alvar\u00e1 de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco ser\u00e1 estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso n\u00e3o haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.<\/p>\n Abertura e encerramento de Empresas<\/strong><\/p>\n O registro e a extin\u00e7\u00e3o de empresas ser\u00e3o autom\u00e1ticos, a partir da presen\u00e7a em uma Junta Comercial.<\/p>\n Hor\u00e1rio de funcionamento<\/strong><\/p>\n Agora \u00e9 permitido abrir os estabelecimentos a qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, desde que limites de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (inclusive de polui\u00e7\u00e3o sonora), regulamento dos condom\u00ednios e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Documentos digitais<\/strong><\/p>\n Os documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original.<\/p>\n Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos \u00f3rg\u00e3os correspondentes.<\/p>\n Fonte: Cont\u00e1beis.<\/a><\/p>\n