Os casos de vazamento de dados pessoais que deveriam estar sob os cuidados de empresas estampam os jornais a cada dia. As discuss\u00f5es sobre a forma de proteger essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o alta ainda mais ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, que entrar\u00e1 em vigor em agosto do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
No painel jur\u00eddico do CERTFORUM 2019, a certificado digital ICP-Brasil foi apresentada como uma ferramenta facilitadora no \u00e2mbito da LGPD, j\u00e1 que \u00e9 a \u00fanica tecnologia que assegura a assinatura digital com presun\u00e7\u00e3o de validade jur\u00eddica.<\/p>\n
Uma poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da assinatura digital \u00e9 como forma de garantir o consentimento para o uso das informa\u00e7\u00f5es pela empresa ao acessar um servi\u00e7o digital, um dos princ\u00edpios estabelecidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o. O advogado S\u00eanior do Escrit\u00f3rio Mattos Filho, J\u00falio Regoto, explicou que a atual forma de se obter a concord\u00e2ncia atualmente \u00e9 juridicamente question\u00e1vel. Regoto se refere aos textos de condi\u00e7\u00f5es que aparecem em letras pequenas em boxes quando o usu\u00e1rio se cadastra em algum servi\u00e7o digital.<\/p>\n
\u201cO mundo se digitalizou de forma muito r\u00e1pida e desestruturada. As opera\u00e7\u00f5es que eram feitas em papel migraram para o mundo digital nas \u00faltimas d\u00e9cadas e a preocupa\u00e7\u00e3o com vazamentos de dados deixa de ser uma possibilidade e se torna uma quest\u00e3o de tempo\u201d, disse Regoto.<\/p>\n
De acordo com a LGPD, a coleta de dados do cidad\u00e3o deve ser justificada pelas empresas com a finalidade espec\u00edfica do seu uso e a real necessidade delas, sendo que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem servir para a discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa de nenhuma forma. A lei ainda apresenta princ\u00edpios de livre acesso e transpar\u00eancia no uso dos dados e permite responsabilizar as empresas por quaisquer acessos indevidos \u00e0 base da dados e tratamentos indevidos ou il\u00edcitos.<\/p>\n
O que muda na ICP-Brasil com a LGPD?<\/strong><\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es se preparam para atender ao novo normativo e essa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui as empresas do mercado de certifica\u00e7\u00e3o digital. Foi o que apresentou a advogada especialista em LGPD Vivian Moraes no painel.<\/p>\n \u201cA ICP-Brasil j\u00e1 est\u00e1 aderente \u00e0 maioria dos princ\u00edpios estabelecidos pela Lei. Os processos que ainda n\u00e3o est\u00e3o totalmente encaminhados podem ser revistos para o seu pleno atendimento\u201d, declarou ao citar que as empresas que emitem os certificados digitais lidam com dados classificados como sens\u00edveis pela lei como a coleta biom\u00e9trica.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos da ICP-Brasil que garante, cada vez mais, uma seguran\u00e7a l\u00f3gica em detrimento de requisitos f\u00edsicos, foi outro ponto de ader\u00eancia \u00e0 LGPD destacado pela advogada. Enquanto tecnologias mais recentes no cen\u00e1rio de digitaliza\u00e7\u00e3o apresentam uma regula\u00e7\u00e3o esparsa e, muitas vezes, superficial, a ICP-Brasil \u00e9 reconhecida pela consist\u00eancia normativa j\u00e1 reconhecida em 18 anos de know-how e mais de 150 DOCs de regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de procedimentos t\u00e9cnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 ITI.<\/p>\n Validade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n O normativo legal que cria a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria 2.200-2, data de 2001. \u00c9 essa norma que equipara expressamente a assinatura digital nos moldes da ICP-Brasil \u00e0 assinatura manuscrita.<\/p>\n O procurador federal do ITI Vilson Malchow explicou em sua palestra que o pressuposto jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o legal da ICP-Brasil \u00e9 atendido pelo fato de que os efeitos jur\u00eddicos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia aos documentos eletr\u00f4nicos s\u00e3o garantidos pela MP, que tem for\u00e7a de Lei.<\/p>\n J\u00e1 os pressupostos f\u00e1ticos do reconhecimento jur\u00eddico da ICP-Brasil se baseiam na vincula\u00e7\u00e3o entre a pessoa e a sua marca pessoal e desta ao documento digital. No ambiente digital a marca da pessoa \u00e9 representada pelo certificado digital, que \u00e9 emitido no \u00e2mbito de uma cadeia de confian\u00e7a baseada em uma \u00fanica infraestrutura de chaves p\u00fablicas nacional.<\/p>\n \u201cEssa vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela gera\u00e7\u00e3o de um par de chaves criptogr\u00e1ficas assim\u00e9tricas, que \u00e9 atribu\u00eddo a uma determinada pessoa mediante identifica\u00e7\u00e3o presencial, em procedimento que atende a elevados n\u00edveis de seguran\u00e7a\u201d, pontuou Malchow.<\/p>\n A vincula\u00e7\u00e3o da marca a um documento eletr\u00f4nico \u00e9 garantida pela utiliza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o resumo – hash, cujo resultado \u00e9 cifrado com a chave privada da pessoa. Esse processo garante a integridade na transa\u00e7\u00e3o, de forma que o remetente \u00e9 capaz de decifrar a mensagem criptografada a partir da chave p\u00fablica do titular do par de chaves indicado no certificado digital que assinou a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em ambiente digital.<\/p>\n Fonte: ITI.<\/a><\/p>\n