O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) foi institu\u00eddo, no Brasil, em 1990, conforme previa a constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Mas algumas leis j\u00e1 existiam antes de ser estabelecido. No Brasil, algumas leis j\u00e1 esbo\u00e7avam a quest\u00e3o de salvaguardar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, que foram se consolidar em 1990.<\/p>\n
Desde que foi institu\u00eddo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem ajudado consumidores a correr atr\u00e1s de seus direitos e garantido que eles n\u00e3o sejam prejudicados na hora da compra. Indiretamente, o c\u00f3digo de defesa do consumidor tamb\u00e9m auxilia comerciantes, j\u00e1 que estabelece at\u00e9 onde vai os seus deveres. Atualmente, todos os estabelecimentos comerciais, ou prestadores de servi\u00e7o, s\u00e3o obrigados a possuir o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para que os clientes tenham acesso, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n
Entretanto, apesar de o CDC ter sido estabelecido h\u00e1 bastante tempo e estar presente em todos os estabelecimentos comerciais, muitos consumidores ainda n\u00e3o sabem de diversos direitos que tem. Entre eles, temos:<\/p>\n
1 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 valor m\u00ednimo para pagamento no cart\u00e3o<\/strong> 2 \u2013 Produtos quebrados dentro da loja<\/strong> 3 \u2013 Reembolso em dobro<\/strong> 4 \u2013 Multa por perda de comanda<\/strong> 5 \u2013 Pre\u00e7os promocionais diferenciados<\/strong> Desde Mar\u00e7o de 2013, a partir do decreto N\u00ba 7.962, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico passou a ter leis que o regulamentam no Brasil. Como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 de 1990, n\u00e3o havia nada que regulamentasse o com\u00e9rcio pela internet. Com esse decreto, ficou estabelecido que:<\/p>\n Ainda, mesmo em uma loja virtual, o C\u00f3digo de Defesa do consumidor deve ser respeitado, seguindo as regras que tamb\u00e9m se aplicam nesse tipo de com\u00e9rcio, como \u00e9 o caso de devolu\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) foi institu\u00eddo, no Brasil, em 1990, conforme previa a constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Mas algumas leis j\u00e1 existiam antes de ser estabelecido. No Brasil, algumas leis j\u00e1 esbo\u00e7avam a quest\u00e3o de salvaguardar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, que foram se consolidar em 1990. Desde que foi institu\u00eddo, o C\u00f3digo […]<\/p>\n
\nEssa cobran\u00e7a \u00e9 abusiva. Voc\u00ea pode pagar R$0,10 ou R$10mil, o comerciante n\u00e3o pode cobrar uma taxa, ou um valor m\u00ednimo de compra, pelo uso do cart\u00e3o, conforme est\u00e1 no Artigo N\u00ba 49 do CDC.<\/p>\n
\nSe uma determinada loja n\u00e3o colocou um aviso deixando claro que os objetos \u201cn\u00e3o podem ser tocados\u201d, caso o consumidor quebre algo, ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar pelo produto. Conforme consta nos Artigos N\u00ba 8 e 9 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do estabelecimento prover a seguran\u00e7a dos consumidores e de seus produtos.<\/p>\n
\nCaso tenha ocorrido alguma cobran\u00e7a indevida, o consumidor tem o direito de receber o valor pago em dobro, conforme est\u00e1 previsto no Artigo N\u00ba 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas quando o consumidor j\u00e1 efetuou o pagamento do valor excedente.<\/p>\n
\nMuitos estabelecimentos avisam que a perda de comanda ocasionar\u00e1 no pagamento de uma multa, ou taxa. Entretanto, os Artigos N\u00ba 39 e 51 do CDC estabelece que essa pr\u00e1tica \u00e9 indevida, j\u00e1 que a empresa n\u00e3o pode transferir a responsabilidade de suas vendas para os seus clientes, muito menos obrig\u00e1-los a pagar tais valores. Nesse caso, prevalece a boa-f\u00e9 e o bom senso dos envolvidos.<\/p>\n
\nEssa pr\u00e1tica \u00e9 conhecida por clientes de telefonia, internet e TV. Caso algu\u00e9m esteja interessado em adquirir determinado produto, ou servi\u00e7o, por um pre\u00e7o promocional, a empresa n\u00e3o pode fazer distin\u00e7\u00e3o entre os seus clientes novos e os j\u00e1 clientes, de acordo com a Anatel.
\nE como funciona no caso de um e-commerce?<\/p>\n\n