{"id":783,"date":"2018-09-18T08:46:08","date_gmt":"2018-09-18T11:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.linkcertificacao.com.br\/?p=783"},"modified":"2018-09-18T08:46:08","modified_gmt":"2018-09-18T11:46:08","slug":"rfb-regulamenta-caepf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.linkcertificacao.com.br\/novo\/rfb-regulamenta-caepf\/","title":{"rendered":"RFB publica IN que regulamenta o Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica: CAEPF"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal do Brasil publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 11\/09\/2018, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.828\/RFB.<\/p>\n

A nova instru\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 efeitos a contar de 01\/10\/2018, disciplinar\u00e1 as normas a respeito do Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica – CAEPF, que a partir de 2019 substituir\u00e1 o atual Cadastro Espec\u00edfico do INSS (Matr\u00edcula CEI) para as pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

O CAEPF \u00e9 o novo cadastro, junto \u00e0 Receita Federal, de informa\u00e7\u00f5es das atividades econ\u00f4micas exercidas por pessoa f\u00edsica, quando dispensadas de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n

De acordo com a IN publicada, dever\u00e3o se inscrever no CAEPF as pessoas f\u00edsicas que se enquadrem de acordo com os requisitos abaixo:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Est\u00e3o obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas f\u00edsicas que exercem atividade econ\u00f4mica como:
\nI – contribuinte individual, observado o disposto na Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 13 de novembro de 2009:
\na) que possua segurado que lhe preste servi\u00e7o;
\nb) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;
\nc) titular de cart\u00f3rio, caso em que a matr\u00edcula ser\u00e1 emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
\nd) pessoa f\u00edsica n\u00e3o produtor rural que adquire produ\u00e7\u00e3o rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa f\u00edsica, nos termos do inciso II do \u00a7 7\u00ba do art. 200 do Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS);
\nII – segurado especial; e
\nIII – equiparado \u00e0 empresa desobrigado da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e que n\u00e3o se enquadre nos incisos I e II.<\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 efetuada, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 5\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no CAEPF ser\u00e1 efetuada da seguinte forma:
\nI – pela pessoa f\u00edsica:
\na) no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou
\nb) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – de of\u00edcio, por decis\u00e3o administrativa ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n