A emiss\u00e3o prim\u00e1ria de certificados digitais no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) por videoconfer\u00eancia, esteve autorizada e operacionalizada durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 951, de 15 de abril de 2020, regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170, de 23 de abril de 2020.<\/p>\n
Os procedimentos e requisitos t\u00e9cnicos deveriam seguir, no que coubesse, aos mesmos adotados para a confirma\u00e7\u00e3o de cadastro de requerente de certificado digital por videoconfer\u00eancia, regulamentados pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02 do ITI, de 20 de mar\u00e7o de 2020, posteriormente alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 08 do ITI, de 30 de junho de 2020.<\/p>\n
Durante a vig\u00eancia da MP 951, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170 regulamentou um processo de emiss\u00e3o prim\u00e1ria por videoconfer\u00eancia emergencial, com requisitos e procedimentos diferenciados, para viabilizar rapidamente o atendimento da demanda por novos certificados.<\/p>\n
Importante observar que os certificados emitidos naquelas condi\u00e7\u00f5es tiveram um cadastro simplificado, sem as coletas e valida\u00e7\u00f5es biom\u00e9tricas obrigat\u00f3rias no procedimento regular. Por isso, estes certificados tiveram prazo de validade limitados a 1 ano, n\u00e3o renov\u00e1veis.<\/p>\n
O conjunto normativo (MP 951 e Resolu\u00e7\u00e3o 170) foi adotado no contexto do agravamento da pandemia de COVID-19, justificando-se \u00e0 \u00e9poca, medidas emergenciais para garantir a emiss\u00e3o de certificados digitais ICP-Brasil, necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica de atos em meios digitais, cuja demanda se intensificou com a necessidade de distanciamento social e restri\u00e7\u00f5es de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sem aprecia\u00e7\u00e3o pelo legislativo e n\u00e3o sendo convertida em lei no prazo legal, a MP 951, cuja vig\u00eancia encerrou-se em 12 de agosto de 2020, perdeu a efic\u00e1cia. N\u00e3o mais vigorando a possibilidade de emiss\u00e3o prim\u00e1ria de certificado digital \u00e0 dist\u00e2ncia, atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 170, que se ancorava legalmente naquela MP, entende-se tacitamente revogada.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 983, de 16 de junho de 2020, convertida e sancionada na Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, trouxe nova legisla\u00e7\u00e3o a respeito das emiss\u00f5es de certificados digitais, precisando de nova regulamenta\u00e7\u00e3o da ICP-Brasil.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CG ICP-Brasil aconteceu com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 177, de 20 de outubro de 2020.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que procedimentos e requisitos t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser definidos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa da AC Raiz (ITI).<\/p>\n
Estes devem assegurar n\u00edvel de seguran\u00e7a equivalente \u00e0 forma presencial, garantindo a valida\u00e7\u00e3o das mesmas informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o e biom\u00e9tricas, com o emprego de tecnologias eletr\u00f4nicas seguras de comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e tratamento biom\u00e9trico.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 49 do ITI, de 20 de outubro de 2020, instituiu o Grupo de Trabalho T\u00e9cnico (GTT) com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revis\u00e3o dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos t\u00e9cnicos para coleta biom\u00e9trica e cadastro inicial, de solicitantes de certificados digitais.<\/p>\n
O GTT tem o prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para entrega de relat\u00f3rio com as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es nos atos normativos da ICP-Brasil, a serem avaliadas pela Dire\u00e7\u00e3o do ITI.<\/p>\n
Para coletar subs\u00eddios para embasar e nivelar o avan\u00e7o dos trabalhos do GTT, o ITI realizou reuni\u00f5es virtuais com representantes do mercado de certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o ICP-Brasil em 22 de outubro, 03 de novembro e 10 de novembro.<\/p>\n
Diferente da situa\u00e7\u00e3o emergencial anterior, agora a regulamenta\u00e7\u00e3o pretende ser definitiva e perene, para possibilitar emiss\u00f5es prim\u00e1rias de certificados digitais ICP-Brasil por videoconfer\u00eancia sem qualquer restri\u00e7\u00e3o no prazo de validade ou na possibilidade de renova\u00e7\u00e3o. Portanto \u00e9 necess\u00e1rio maior rigor t\u00e9cnico e de seguran\u00e7a, o que \u00e9 imprescind\u00edvel e exigido legalmente.<\/p>\n
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