De acordo com o Ministério da Economia, pela Portaria nº 211, de 11 de abril, alguns documentos relacionados à segurança e à saúde do trabalho poderão ser gerados, assinados e guardados de forma digital. A segurança e validade jurídica serão garantidas pela assinatura dos documentos com certificado digital padrão ICP-Brasil.Isso dá mais agilidade a processos que, atualmente, pode levar meses para serem concluídos.

Ao fazer o procedimento de forma eletrônica, há uma maior garantia da segurança dos arquivos. Assim, diminui-se a emissão de documentos falsos. Outra vantagem do processo eletrônico é que ele fica mais barato que, já que não terá gastos com impressão, transporte e armazenamento físico dos arquivos.

Poderão ser emitidos eletronicamente os certificados ou comprovantes de capacitações que estão nas Normas Regulamentadoras e laudos que fundamentam os seguintes documentos:

• Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
• Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT);
• Programa de Proteção Respiratória (PPR);
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
• Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural (PGSSMTR);
• Análise Ergonômica do Trabalho (AET);
• Plano de Proteção Radiológica (PRR);
• Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.

A normativa do dia 11 de abril também inclui o armazenamento digital de documentos assinados manualmente, incluindo os anteriores à vigência da Portaria.

De acordo com o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz:

“Esse é mais um importante passo do Governo Federal no caminho da digitalização e desburocratização de processos. O Certificado Digital viabiliza que documentos físicos passem a ser digitais com validade jurídica e segurança, garantindo um Governo Eletrônico pleno e eficiente”.

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